LEI Nº 7.843
DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.


Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.


O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal e não regidos pelo art. 1º da Lei nº 7.774, de 08 de junho de 1989, serão atualizadas:
I - até 31 de janeiro de 1989, pela OTN fiscal de NCz$ 6,92, multiplicada por 1,1483;
II - De 1º de fevereiro a 1º de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;
III - a partir de 1º de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.
Parágrafo único - Se o contrato previr índice substitutivo à OTN fiscal, prevalecerá, a partir de 16 de janeiro de 1989, o convencionado.

Art. 2º - Os valores expressos em quantidades de Salário Mínimo de Referência - SMR, na legislação em vigor, ou a ele vinculados, passam a ser calculados em função do Bônus do Tesouro Nacional, à razão de 40 BTNs para cada SMR.
Parágrafo único - Até 31 de julho de 1989, são mantidos inalterados os valores resultantes dos cálculos efetuados com base nos fatores vigentes em 03 de julho de 1989.

Art. 3º - As contraprestações, o valor residual e o preço de compra, oriundos de contrato de arrendamento mercantil sob a forma de " leasing" , em moeda nacional, que estipulem condição de flutuação de taxa ou de substituição da correção monetária da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ou da OTN fiscal, por outra forma alternativa de cálculo dos encargos financeiras, firmados até 15 de janeiro de 1989, serão reajustados de acordo com as bases pactuadas, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 1º - No caso de contratos vinculados à OTN, o reajuste, a partir de janeiro de 1989, ficará limitado:
a) nas obrigações vencidas de 15 de janeiro de 1989 a 30 de junho de 1989, a 80% do índice utilizado, no período de fevereiro de 1989 ao mês seguinte ao do vencimento da obrigação, para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança;
b) nas obrigações vencidas a partir de 1º de julho de 1989, ao produto cumulativo:
1 - do índice utilizado no período de fevereiro a julho de 1989, para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança, com 
2 - o índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, a partir de 1º de julho de 1989, acrescido dos juros previstos contratualmente.
§ 2º - No caso de contratos vinculados à OTN fiscal, o reajuste, a partir de janeiro de 1989, ficará limitado:
a) nas obrigações vencidas de 15 de janeiro de 1989 a 30 de junho de 1989, a 80% do produto cumulativo:
1 - do índice utilizado em fevereiro de 1989 para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança, calculado " pro rata die" de 15 de janeiro de 1989 até o dia, em janeiro, correspondente ao do vencimento das contraprestações contratuais, com
2 - o índice utilizado para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança, no período de março de 1989 até o mês seguinte ao do vencimento da obrigação;
b) nas obrigações com vencimento, a partir de 1º de julho de 1989, ao produto cumulativo:
1 - do índice utilizado em fevereiro de 1989 para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança calculado " pro rata die" de 15 de janeiro de 1989 até o dia, em janeiro, correspondente ao do vencimento das contraprestações contratuais, com
2 - o índice utilizado para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança, no período de março a julho e 1989, com

3 - o índice de variação do BTN fiscal, verificado desde o dia, no mês de junho, correspondente ao do vencimento das contraprestações, até a data do vencimento da obrigação, acrescido dos juros previstos contratualmente.
§ 3º - No caso dos contratos que estipulem condições de flutuação de taxa, o reajuste ficará limitado:
a) nas obrigações vencidas de 15 de janeiro de 1989 a 30 de junho de 1989, a 80% do índice utilizado, no período de fevereiro de 1989 ao mês seguinte ao do vencimento da obrigação, para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança;
b) nas obrigações vencidas a partir de 1º de julho de 1989, ao produto cumulativo:
1 - do índice utilizado no período de fevereiro a julho de 1989, para atualização dos saldos das Cadernetas de Poupança, com
2 - as taxas de flutuação e de variação dos índices alternativos dos encargos previstos contratualmente, a partir de 1º de julho de 1989.
§ 4º - As diferenças eventualmente existentes entre os valores devidos nos termos deste artigo e os efetivamente pagos serão capitalizadas pelas taxas de juros previstas contratualmente, e reajustadas pelos índices de que tratam a letra " b" do § 1º, letra " b" , do § 2º ou letra " b" do § 3º, conforme o tipo do contrato, desde a sua apuração até a sua liquidação, e pagas em até doze prestações mensais, acrescidas ao prazo original do contrato, que será automaticamente prorrogado.

Art. 4º - As obrigações decorrentes de operações de crédito rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e relativas aos contratos de valor inferior a 2.500 OTNs nessa data, vencidas ou a se vencerem, vinculadas à variação da OTN ou OTN fiscal, serão atualizadas:
I - até 31 de janeiro de 1989, pela OTN de NcZ$ 6,92;
II - de 1º de fevereiro de 1989 até 1º de julho de 1989, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN;
III - a partir de 1º de julho de 1989, pela variação do BTN fiscal.
Parágrafo único - Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos, ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.

Art. 5º - O anexo II da Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989, alterado pela Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, fica substituído pelo Anexo a esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
MAÍLSON FERREIRA DA NÓBREGA
JOÃO BATISTA DE ABREU

ANEXO II

(Art. 3º da Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989)
CÁLCULO DE CORREÇÃO DO VALOR DE OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA À OTN FISCAL:
1 - Fórmula aplicável a obrigações vencidas até 31.01.89:
VC = VO x 6,92/OTNFo x F x (I2/Io) x (I2/I1) d/D, onde:
VC = Valor corrigido da obrigação.
VO = Valor da obrigação no dia do vencimento.
OTNFo = Valor da OTN Fiscal no dia do vencimento da obrigação.
F = Fator constante da Tabela 2, relativo ao dia do vencimento da obrigação.
I2 = Número-índice relativo ao índice de Preços ao Consumidor - IPC, do mês anterior àquele em que ocorrer o pagamento da obrigação.
I1 = Número-índice relativo ao IPC do segundo mês anterior àquele em que ocorrer o pagamento da obrigação.
Io = Número-índice relativo ao IPC do mês de janeiro de 1989 (10.029,15).
d = Número correspondente ao dia em que ocorrer o pagamento da obrigação.
D = Número total de dias no mês em que ocorrer o pagamento da obrigação.

2 - Para as obrigações com vencimento a partir de 1º de fevereiro de 1989, aplicar o mesmo critério estabelecido no item 2 do Anexo 1 desta Lei.