LEI Nº 7.782
DE 27 DE JUNHO DE 1989.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 61, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O rendimento bruto produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas, de acordo com a condição do beneficiário e o prazo da operação:
I - beneficiário identificado:
a) cinco por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;
b) oito por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;
c) três por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias;
II - beneficiário não identificado:
a) dez por cento, quando o prazo da operação for inferior a trinta dias;
b) oito por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a trinta dias e inferior a sessenta dias;
c) seis por cento, quando o prazo da operação for igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos rendimentos brutos auferidos:
I - em aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributadas às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariamente aos quotistas:
a) cinco por cento, no caso de fundo constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;
b) dez por cento, nos demais casos;
II - em operações financeiras de curto prazo, iniciadas e encerradas no mesmo dia, tributadas à alíquota de quarenta por cento;
III - sobre saldos de depósitos mantidos em cadernetas de poupança tributados de conformidade com as disposições do art. 30 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989.

Art. 3º - O imposto de renda será retido:
I - pela fonte pagadora:
a) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na liquidação;
b) nos demais casos, exceto em relação às aplicações de fundos de curto prazo, na data de cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação;
II - pelo administrador do fundo de curto prazo no ato da apropriação diária do rendimento bruto ao quotista.

Art. 4º - O imposto a que se referem o art. 1º e o art. 2º, I, a, II e III será considerado:
a) antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
b) no caso do art. 1º, I e § único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei nº 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
c) nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.

Art. 5º - Para efeito do disposto no art. 23 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o rendimento bruto de que tratam o art. 1º e o art. 2º, I, a, será considerado como percebido de fonte pagadora única, no mês em que tiver ocorrido a retenção ou provisão do imposto.

Art. 6º - Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989, quando:
I - na situação prevista no art. 1º, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - na situação prevista no art. 2º, II, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Art. 7º - Para fins de legislação do imposto de renda, consideram-se operações de curto prazo as aplicações de renda fixa de prazo igual ou inferior a vinte e nove dias.

Art. 8º - Ressalvado o disposto nesta Lei, todo rendimento ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado permanece sujeito à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de trinta por cento.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as disposições do art. 1º alcançam os rendimentos brutos:
I - produzidos por títulos adquiridos ou aplicações efetuadas a partir da vigência deste ato;
II - periódicos, relativos a períodos de fluência que tiverem início na vigência deste ato, produzidos por debêntures e outros títulos ou aplicações com previsão de pagamentos periódicos de rendimentos, independentemente da data de aquisição ou realização.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de junho de 1989, 168º da Independência e 101º da República.

NELSON CARNEIRO