INSTRUÇÃO CVM Nº 123
DE 12 DE JUNHO DE 1990.

Altera o inciso II, art. 7º da Instrução CVM nº 28, de 23.11.83

O Colegiado da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, em sessão realizada em 06.06.90, e com fundamento nos artigos 4º e 8º da Lei nº 6.385, de 07.12.76 e tendo em vista o disposto no Capítulo V da Lei nº 6.404, de 15.12.76,
RESOLVEU:

Art. 1º - Alterar o inciso II, art. 7º, da Instrução CVM nº 28, de 23.11.83, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 7º - .........
II - instituições financeiras que, tendo por objeto social a administração ou a custódia de bens de terceiros, hajam sido previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer as funções de agente fiduciário." 

Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARY OSWALDO MATTOS FILHO
Presidente