DELIBERAÇÃO CVM Nº 399

de 24 de JUlHO de 2001

Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art.15 da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9^o, § 1^o, inciso IV, da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea "c", da Resolução do Conselho Monetário Nacional n^o 702, de 26 de agosto de 1981, e considerando o que consta do Processo CVM n^o SP2001/0225,

DELIBEROU:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que o Sr. FRANCISCO RENO CATUNDA SOARES, CPF n^o 203.372.133-72, domiciliado na cidade de Fortaleza - CE, o Sr. MARTINHO VINHAS FERNANDES, CPF n^o 632.508.610-49, domiciliado na cidade de São Paulo - SP, e a Sra. SELMAR GIMENES DA SILVA, CPF n^o 087.443.138-70, domiciliada na cidade de São Paulo - SP, não estão autorizados, por esta Autarquia, a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, porquanto não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

II – determinar às referidas pessoas a imediata suspensão das atividades de compra e venda que caracterizem intermediação de valores mobiliários de conformidade com o art. 16 da Lei n^o 6.385/76, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará as mesmas à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas eventuais infrações já cometidas antes da publicação da presente Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei n^o 6.385/76; e

III – que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Original assinado por

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO

Presidente