ReVOGADA PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 457 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

DELIBERAÇÃO CVM Nº 349

de 20 de julho de 2000

Estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de inquéritos administrativos.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 13 de julho de 2000, com fundamento no art. 16, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n^o 327, de 11 de julho de 1977,

DELIBEROU:

DA VINCULAÇÃO DO DIRETOR AO INQUÉRITO

Art. 1º - O Diretor sorteado para apresentar proposta de abertura de inquérito administrativo de rito ordinário ao Colegiado permanecerá, nos casos em que for aprovada a instauração do procedimento, vinculado para assinar as notificações pertinentes, apreciar o relatório da Comissão de Inquérito, e relatar o processo na sessão de julgamento.

Art. 2º - Nos casos em que a proposta de instauração de inquérito administrativo for apresentada ao Colegiado por Superintendente da CVM, e sendo aprovada a instauração do procedimento, deverá ser sorteado um Diretor para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Quando do desligamento definitivo de Diretor-relator, os inquéritos administrativos que estejam sob sua relatoria serão grupados em ordem cronológica e redistribuídos, provisoriamente, em quantidades iguais, aos Diretores remanescentes.

Art. 4º - Ao Diretor que assumir o cargo vago caberá, em caráter definitivo, ressalvada a hipótese de impedimento, a condição de relator dos inquéritos atribuídos ao seu antecessor.

Art. 5º - Nos casos de impedimento do novo Diretor da CVM, permanecerá como relator dos inquéritos administrativos, em caráter definitivo, o Diretor para o qual tais procedimentos tenham sido provisoriamente redistribuídos, compensando-se tal ocorrência nas futuras distribuições.

Art. 6º - O Presidente da CVM fica dispensado de atuar como relator em inquéritos administrativos.

DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 7º - A intimação aos acusados em inquérito administrativo de decisão tomada pelo Colegiado somente será efetuada após a lavratura do extrato da ata da reunião em que a decisão foi proferida, e de sua juntada aos autos do inquérito.

Art. 8º - As intimações em inquéritos administrativos para apresentação de defesa deverão prever que o acusado poderá propor a celebração de compromisso, em conformidade com o disposto no art. 11, § 5^o, da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei n^o 9.457, de 5 de maio de 1997.

Art. 9º - Com exceção das hipóteses previstas nos arts. 2^o, 5^o e 14 do Regulamento anexo à Resolução n^o 454, de 16 de novembro de 1977, a comunicação dos atos e termos processuais far-se-á mediante publicação no Diário Oficial da União, que conterá os elementos indispensáveis para ciência da parte interessada e de seu procurador.

DA LEITURA DO RELATÓRIO NA SESSÃO DE JULGAMENTO

Art. 10º - O Diretor-relator poderá, a seu critério, colocar o relatório do processo à disposição das partes e dos demais membros do Colegiado antes da sessão de julgamento, ficando dispensado da leitura do relatório na referida sessão.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - Os inquéritos administrativos que se encontrem sem relator na data de publicação da presente Deliberação deverão ser distribuídos, nos termos ora estabelecidos, no prazo de quinze dias.

Art. 12º - Caberá à Secretaria Executiva dar cumprimento aos arts. 1^o a 6^o e 11 da presente Deliberação.

Art. 13º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO

Presidente