DECRETO N.º 2.988
de 12 de março de 1999

Excepciona a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto n.º 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS.
Art. 2º - Não se aplicam, igualmente, à PETROBRÁS as restrições contidas nos artigos. 1º e 2º do Decreto n.º 1.091, de 21 de março de 1994.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Presidente da República