DECRETO Nº 1.485
DE 09 DE MAIO DE 1995.

Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da Petrobrás Química S/A - PETROQUISA do Programa Nacional de Desestatização.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 1º - Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a participação acionária da Petrobrás Química S/A - PETROQUISA na Petroquímica Triunfo S/A, incluída pelo Decreto nº 99.464, de 16 de agosto de 1990.
Parágrafo Único - As ações representativas da participação acionária na sociedade, de que trata este artigo, deverão ser restituídas à PETROQUISA, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Presidente da República
JOSÉ SERRA