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LEI Nº 4.595 |
| Assunto: Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 31/12/1964 |
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LEI Nº 4.728 |
| Assunto: Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 14/07/1965 |
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LEI Nº 6.024 |
| Assunto: Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 13/03/1974 |
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LEI Nº 6.045 |
| Assunto: Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/05/1974 |
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LEI Nº 6.385 |
| Assunto: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 07/12/1976 |
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LEI Nº 6.385 - CONSOLIDADA(em manutenção) |
| Assunto: Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 07/12/1976 |
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LEI Nº 6.404 |
| Assunto: Dispõe sobre as Sociedades por Ações |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/12/1976 |
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LEI Nº 6.404 - CONSOLIDADA(em manutenção) |
| Assunto: Dispõe sobre as Sociedades por Ações |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/12/1976 |
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LEI Nº 7.450 |
| Assunto: Altera a legislação tributária federal dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/12/1985 |
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LEI Nº 7.464 |
| Assunto: Altera o art. 1º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970, a fim de permitir a autenticação, mediante chancela mecânica, dos documentos firmados pelas instituições financeiras. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 18/04/1986 |
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LEI Nº 7.492 |
| Assunto: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 16/06/1986 |
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LEI Nº 7.689 |
| Assunto: Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/12/1988 |
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LEI Nº 7.713 |
| Assunto: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 22/12/1988 |
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LEI Nº 7.730 |
| Assunto: Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 31/01/1989 |
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LEI Nº 7.738 |
| Assunto: Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 09/03/1989 |
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LEI Nº 7.747 |
| Assunto: Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 04/04/1989 |
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LEI Nº 7.751 |
| Assunto: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 14/04/1989 |
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LEI Nº 7.764 |
| Assunto: Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 02/05/1989 |
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LEI Nº 7.766 |
| Assunto: Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 11/05/1989 |
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LEI Nº 7.768 |
| Assunto: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 16/05/1989 |
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LEI Nº 7.774 |
| Assunto: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 08/06/1989 |
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LEI Nº 7.777 |
| Assunto: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 19/06/1989 |
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LEI Nº 7.782 |
| Assunto: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/06/1989 |
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LEI Nº 7.799 |
| Assunto: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 10/07/1989 |
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LEI Nº 7.801 |
| Assunto: Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 11/07/1989 |
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LEI Nº 7.843 |
| Assunto: Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 18/10/1989 |
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LEI Nº 7.856 |
| Assunto: Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o FINSOCIAL e a destinação da renda de concursos de prognósticos. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 24/10/1989 |
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LEI Nº 7.913 |
| Assunto: Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 07/12/1989 |
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LEI Nº 7.940 |
| Assunto: Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/12/1989 |
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LEI Nº 7.959 |
| Assunto: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/12/1989 |
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LEI Nº 8.012 |
| Assunto: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 04/04/1990 |
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LEI Nº 8.014 |
| Assunto: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 06/04/1990 |
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LEI Nº 8.018 |
| Assunto: Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 11/04/1990 |
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LEI Nº 8.021 |
| Assunto: Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/04/1990 |
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LEI Nº 8.024 |
| Assunto: Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/04/1990 |
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LEI Nº 8.033 |
| Assunto: Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160 de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do imposto sobre operações financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/04/1990 |
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LEI Nº 8.034 |
| Assunto: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/04/1990 |
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LEI Nº 8.035 |
| Assunto: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/04/1990 |
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LEI Nº 8.076 |
| Assunto: Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/08/1990 |
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LEI Nº 8.088 |
| Assunto: Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 31/10/1990 |
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LEI Nº 8.134 |
| Assunto: Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/12/1990 |
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LEI Nº 8.166 |
| Assunto: Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 11/01/1991 |
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LEI Nº 8.167 |
| Assunto: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto 101/91 |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 16/01/1991 |
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LEI Nº 8.177 |
| Assunto: Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 01/03/1991 |
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LEI Nº 8.200 |
| Assunto: Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 28/06/1991 |
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LEI Nº 8.218 |
| Assunto: Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 29/08/1991 |
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LEI Nº 8.249 - Revogada pela Lei nº 10.179/01 |
| Assunto: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 24/10/1991 |
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LEI Nº 8.253 |
| Assunto: Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 31/10/1991 |
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LEI Nº 8.269 |
| Assunto: Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 16/12/1991 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70 |
| Assunto: Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, e dá outras providências. & Alterada pela Lei Complementar nº 85/96 |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 30/12/1991 |
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LEI Nº 8.383 |
| Assunto: Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 30/12/1991 |
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LEI Nº 8.397 |
| Assunto: Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 06/01/1992 |
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LEI Nº 8.541 |
| Assunto: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/12/1992 |
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LEI Nº 8.660 |
| Assunto: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 28/05/1993 |
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LEI Nº 8.668 |
| Assunto: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 25/06/1993 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77 |
| Assunto: Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 13/07/1993 |
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LEI Nº 8.696 |
| Assunto: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/08/1993 |
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LEI Nº 8.697 |
| Assunto: Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/08/1993 |
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LEI Nº 8.846 |
| Assunto: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/01/1994 |
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LEI Nº 8.849 |
| Assunto: Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências. Os dispositivos, a partir do art. 2º, remunerando-se para 9º o seu art. 8º, foram alterados pela Lei nº 9064/95 |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 28/01/1994 |
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LEI Nº 8.850 |
| Assunto: Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 28/01/1994 |
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LEI Nº 8.880 |
| Assunto: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/05/1994 |
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LEI Nº 8.894 |
| Assunto: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/06/1994 |
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LEI Nº 8.920 |
| Assunto: Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/07/1994 |
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LEI Nº 8.981 |
| Assunto: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/01/1995 |
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LEI Nº 9.012 |
| Assunto: Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 30/03/1995 |
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LEI Nº 9.015 |
| Assunto: nstitui a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 30/03/1995 |
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LEI Nº 9.036 |
| Assunto: Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 05/05/1995 |
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LEI Nº 9.064 |
| Assunto: Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs. 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/06/1995 |
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LEI Nº 9.065 |
| Assunto: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/06/1995 |
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LEI Nº 9.069 |
| Assunto: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/06/1995 |
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LEI Nº 9.249 |
| Assunto: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 26/12/1995 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85 |
| Assunto: Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/02/1996 |
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LEI Nº 9.311 |
| Assunto: Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 24/10/1996 |
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LEI Nº 9.430 |
| Assunto: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/12/1996 |
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LEI Nº 9.447 |
| Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 14/03/1997 |
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LEI Nº 9.450 |
| Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 14/03/1997 |
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LEI Nº 9.457 |
| Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 05/05/1997 |
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LEI Nº 9.491 |
| Assunto: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 09/09/1997 |
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LEI Nº 9.539 |
| Assunto: Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/12/1997 |
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LEI Nº 9.635 |
| Assunto: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/05/1998 |
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LEI Nº 9.700 |
| Assunto: Modifica dispositivos da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/11/1998 |
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LEI Nº 9.718 |
| Assunto: Altera a Legislação Tributária Federal. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/11/1998 |
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LEI Nº 9.779 |
| Assunto: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 19/01/1999 |
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LEI Nº 9.808 |
| Assunto: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/07/1999 |
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LEI Nº 9.813 |
| Assunto: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 09 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/08/1999 |
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LEI Nº 9.816 |
| Assunto: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/08/1999 |
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LEI Nº 9.816 |
| Assunto: Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/08/1999 |
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LEI Nº 9.959 |
| Assunto: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/01/2000 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105 |
| Assunto: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 10/01/2001 |
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LEI Nº 10.179 |
| Assunto: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 06/02/2001 |
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LEI Nº 10.198 |
| Assunto: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência do República |
| Publicado em: 14/02/2001 |
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LEI Nº 10.303 |
| Assunto: Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 31/10/2001 |
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LEI Nº 10.411 |
| Assunto: Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 26/02/2002 |
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Lei Nº 10.522 |
| Assunto: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 19/07/2002 |
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Lei Nº 10.973 |
| Assunto: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 02/12/2004 |
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Lei Nº 11.033 |
| Assunto: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/12/2004 |
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Lei Nº 11.101 |
| Assunto: Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 09/02/2005 |
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Lei Nº 11.638 |
| Assunto: Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 28/12/2007 |
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