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DECRETO Nº 91.152 |
| Assunto: Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/03/1985 |
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DECRETO Nº 91.159 |
| Assunto: Institui a Comissão para Elaboração de Projeto sobre Responsabilidade nos Mercados Financeiros |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 18/03/1985 |
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DECRETO Nº 92.061 |
| Assunto: Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 05/12/1985 |
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DECRETO Nº 93.607 |
| Assunto: Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/11/1986 |
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DECRETO Nº 93.989 |
| Assunto: Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - PAIT, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 30/01/1987 |
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DECRETO Nº 99.207 |
| Assunto: Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/04/1990 |
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DECRETO Nº 99.464 |
| Assunto: Dispõe sobre prioridades, inclusões no Programa Nacional de Desestatização e designação do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 16/08/1990 |
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DECRETO Nº 99.523 |
| Assunto: Dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 11/09/1990 |
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DECRETO Nº 99.609 |
| Assunto: Transfere a sede da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para a Cidade de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 13/10/1990 |
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DECRETO Nº 17 |
| Assunto: Prescreve a adoção de plano especial de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 01/02/1991 |
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DECRETO Nº 101 |
| Assunto: Regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 17/04/1991 |
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DECRETO Nº 153 |
| Assunto: Altera o Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 25/06/1991 |
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DECRETO Nº 332 |
| Assunto: Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 04/11/1991 |
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DECRETO Nº 542 |
| Assunto: Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 26/05/1992 |
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DECRETO Nº 574 |
| Assunto: Regulamenta o art. 7º da Lei nº 8.248, de 23/10/91, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/06/1992 |
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DECRETO Nº 663 |
| Assunto: Consolida o Regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 01/10/1992 |
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DECRETO Nº 786 |
| Assunto: Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 19 de janeiro de 1993. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 29/03/1993 |
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DECRETO Nº 853 |
| Assunto: Dá nova redação ao § 1º do artigo 26 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que estabelece prazo para opção da sistemática de incentivos fiscais instituída pela Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 02/07/1993 |
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DECRETO Nº 870 |
| Assunto: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série "P" - NTN-P a ser trocada pelo produto em moeda corrente das alienações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 13/07/1993 |
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DECRETO Nº 1.066 |
| Assunto: Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Unidade Real de Valor (URV). |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/02/1994 |
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DECRETO Nº 1.068 |
| Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 02/03/1994 |
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DECRETO Nº 1.091 |
| Assunto: Dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/03/1994 |
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DECRETO Nº 1.108 |
| Assunto: Consolida o regulamento da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 13/04/1994 |
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DECRETO Nº 1.312 |
| Assunto: Regulamenta o Capítulo V, artigos 29 a 35, da Medida Provisória nº 681, de 27 de outubro de 1994, que institui o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 18/11/1994 |
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DECRETO Nº 1.349 |
| Assunto: Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no artigo 30 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994, e no artigo 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 28/12/1994 |
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DECRETO Nº 1.485 |
| Assunto: Dispõe sobre a exclusão de participação acionária da Petrobrás Química S/A - PETROQUISA do Programa Nacional de Desestatização. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 09/05/1995 |
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DECRETO Nº 1.503 |
| Assunto: Inclui empresa no Programa Nacional de Desestatização - PN |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 25/05/1995 |
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DECRETO Nº 1.510 |
| Assunto: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 01/06/1995 |
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DECRETO Nº 1.519 |
| Assunto: Regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 08/06/1995 |
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DECRETO Nº 1.539 |
| Assunto: Altera o Decreto nº 1.510, de 1º de junho de 1995, que incluiu a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD no Programa Nacional de Desestatização - PND. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 27/06/1995 |
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DECRETO Nº 1.733 |
| Assunto: Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 07/12/1995 |
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DECRETO Nº 1.735 |
| Assunto: Acresce parágrafos ao artigo 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991, que regulamenta a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 07/12/1995 |
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DECRETO Nº 1.821 |
| Assunto: Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 28/02/1996 |
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DECRETO Nº 1.935 |
| Assunto: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/06/1996 |
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DECRETO Nº 1.980 |
| Assunto: Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no artigo 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no artigo 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 09/08/1996 |
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DECRETO Nº 2.078 |
| Assunto: Dispõe sobre a centralização obrigatória de recolhimento de tributos e contribuições federais. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/11/1996 |
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DECRETO Nº 2.116 |
| Assunto: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas às doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 08/01/1997 |
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DECRETO Nº 2.123 |
| Assunto: Revoga o Decreto nº 97.593, de 28 de março de 1989, que trata da concessão para reorganização das instituições financeiras estrangeiras em funcionamento no País. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/01/1997 |
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DECRETO Nº 2.219 |
| Assunto: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 02/05/1997 |
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DECRETO Nº 2.232 |
| Assunto: Dispõe sobre a renegociação de débitos decorrentes da emissão de debêntures não conversíveis, nos termos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 23/05/1997 |
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DECRETO Nº 2.259 |
| Assunto: Regulamenta a legislação do Imposto sobre a Renda na parte relativa a incentivos fiscais. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 20/06/1997 |
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DECRETO Nº 2.277 |
| Assunto: Dá nova redação ao artigo 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996 |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 17/07/1997 |
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DECRETO Nº 2.308 |
| Assunto: Desvincula ações do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata o artigo 29 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/08/1997 |
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DECRETO Nº 2.430 |
| Assunto: Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 17/12/1997 |
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DECRETO Nº 2.452 |
| Assunto: Altera o Decreto nº 2.219, de 02 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 06/01/1998 |
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DECRETO Nº 2.469 |
| Assunto: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de São Paulo S/A. - BANESPA. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/01/1998 |
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DECRETO Nº 2.478 |
| Assunto: Dispõe sobre a transferência de ações da Petróleo Brasileira S/A. - PETROBRÁS depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FADPMF para o Fundo Nacional de Desestatização - FND. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 29/01/1998 |
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DECRETO Nº 2.594 |
| Assunto: Regulamenta a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 15/05/1998 |
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DECRETO Nº 2.888 |
| Assunto: Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 21/12/1998 |
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DECRETO Nº 2.913 |
| Assunto: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF, na hipótese que menciona. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 29/12/1998 |
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DECRETO N.º 2.988 |
| Assunto: Excepciona a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nºs 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/03/1999 |
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DECRETO N.º 3.079 |
| Assunto: Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 02/06/1999 |
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DECRETO N.º 3.082 |
| Assunto: Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto no 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 10/06/1999 |
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DECRETO Nº 3.285 |
| Assunto: Dispõe sobre a não aplicação do Decreto nº 1.068, de 02 de março de 1994, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 10/12/1999 |
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DECRETO Nº 3.485 |
| Assunto: Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, e dá outras providências. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 25/05/2000 |
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DECRETO Nº 3.724 |
| Assunto: Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 10/01/2001 |
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DECRETO Nº 4.296 |
| Assunto: Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 10/07/2002 |
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DECRETO Nº 4.300 |
| Assunto: Regulamenta o art. 6º da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 12/07/2002 |
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DECRETO Nº 4.494 |
| Assunto: Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 03/12/2002 |
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DECRETO Nº 5.172 |
| Assunto: Altera o § 1o do art. 22 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 06/08/2004 |
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DECRETO Nº 6.339 |
| Assunto: Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
| Origem: Presidência da República |
| Publicado em: 03/01/2008 |
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