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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 1 |
| Assunto: LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 27/09/1976 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 2 |
| Assunto: Ementa: Correção anual do valor nominal das ações de companhias abertas com base no produto da correção monetária do capital social: sua obrigatoriedade, mediante carimbo ou substituição dos certificados respectivos, ressalvada a hipótese excepcional do art. 297 da Lei nº 6.404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades por Ações). - Caráter transitório da reserva de capital formada com o produto da correção monetária do capital social. Competência da assembléia geral ordinária para o exame da matéria. Hipóteses em que ainda é legítima a distribuição de bonificações. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 15/02/1979 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 3 |
| Assunto: Ementa: Inteligência do art. 297 da Lei nº 6.404 de 15.12.76 (Lei das Sociedades por Ações). Caráter de excepcionalidade do dispositivo. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 15/03/1979 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 4 |
| Assunto: Ementa: Aspectos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), aplicáveis à adequação das demonstrações financeiras de companhias abertas. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 01/10/1979 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 5 |
| Assunto: Ementa: Aumento de capital. Hipótese de diversidade de preços de emissão em função da diversidade de tipos (espécies, classes ou formas) das ações a serem emitidas por uma companhia aberta. " Diluição justificada" da participação de acionistas. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei nº 6404, de 15.12.76. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 03/12/1979 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 6 |
| Assunto: Ementa: Inquérito e processo administrativo instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários. Inteligência dos artigos 1º e 2º da Resolução CMN nº 454/77, do Conselho Monetário Nacional. Finalidade do inquérito administrativo: apuração de fatos. Os notificados da abertura de inquérito administrativo, a quem a Resolução CMN nº 454 denomina de indiciados, de nada são acusados nessa fase procedimental. A acusação de prática de ato ilegal ou não eqüitativo só surge em eventual processo administrativo posterior. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 28/04/1980 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 7 |
| Assunto: O IOF integra o custo de aquisição juntamente com o valor resultante da conversão da moeda estrangeira correspondente ao preço de aquisição do bem importado. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 05/03/1981 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 8 |
| Assunto: Ementa: É inadmissível a homologação de aumento de capital em bases diversas das originalmente estipuladas por ocasião de sua autorização. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 04/08/1981 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 9 |
| Assunto: EMENTA: A CVM, ao regular a garantia de acesso nos aumentos de capital por subscrição pública, visou traçar parâmetros dentro dos quais tornar-se-ia possível aumentar a base acionária da companhia aberta, assegurando, ao mesmo tempo, tratamento eqüitativo aos eventuais investidores (art. 4º c/c art. 32 da Instrução CVM nº 13/80). |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 01/10/1981 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 10 |
| Assunto: EMENTA: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas na elaboração das Demonstrações Financeiras Extraordinárias de 28.02.86. Inteligência de dispositivos das Instruções CVM nºs 48 e 50, de 20.03 e 20.04.86, respectivamente. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 23/05/1986 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 11 |
| Assunto: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas na elaboração das demonstrações financeiras relativas ao encerramento do exercício social a partir de 28.02.86. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 15/09/1986 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 12 |
| Assunto: Correção monetária de resultados intermediários Hipótese em que é admitida - Compatibilização com a legislação fiscal - Exemplos práticos. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 12/01/1987 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 13 |
| Assunto: Aplicação dos procedimentos relativos à alteração de taxa de câmbio previstos pela Deliberação CVM nº 08, de 08.01.80 - Ajustes decorrentes de alterações na taxa de câmbio. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 06/07/1987 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 14 |
| Assunto: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas na elaboração e divulgação de demonstrações contábeis complementares em moeda de capacidade aquisitiva constante. Inteligência de dispositivos da Instrução CVM nº 64, de 19 de maio de 1987. Aprovação dos Comunicados Técnicos nºs 04/87 e 05/87 do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores, de 30 de novembro e de 10 de dezembro de 1987, respectivamente. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 14/12/1987 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 15 |
| Assunto: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1987. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 28/12/1987 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 16 |
| Assunto: Nas hipóteses em que o dividendo das ações preferenciais de companhia aberta é estabelecido como percentual sobre o valor nominal ou unitário (capital social), a sua base de cálculo deverá incluir a correção monetária do capital social. Correção do dividendo até o mês do seu efetivo pagamento. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 17/11/1988 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 17 |
| Assunto: Ementa: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras, do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1988. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 15/02/1989 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 18 |
| Assunto: EMENTA: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes na elaboração e publicação das demonstrações financeiras do relatório da administração e do parecer de auditoria relativos aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1989. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 18/01/1990 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 19 |
| Assunto: EMENTA: Inteligência do artigo 161, § 4º, letra " a" , da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das normas para constituição do Conselho Fiscal. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 09/05/1990 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 20 |
| Assunto: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e respectivos auditores independentes na elaboração das Informações Trimestrais - ITRs |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 01/08/1990 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 21 |
| Assunto: EMENTA: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes aplicáveis às demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 27/12/1990 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 22 |
| Assunto: EMENTA: Procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e auditores independentes aplicáveis às demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1990. Complementação do Parecer de Orientação CVM nº 21, de 27 de dezembro de 1990, sobre o mesmo assunto |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 16/01/1991 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 23 |
| Assunto: Aumentos de capital por subscrição pública. Dinâmica dos procedimentos necessários à oferta pública e dos preços de colocação de ações. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 31/07/1991 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 24 |
| Assunto: Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 15/01/1992 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 25 |
| Assunto: EMENTA: Interpretação do artigo 30 da Instrução CVM nº 177, de 6 de fevereiro de 1992. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 12/03/1992 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 26 |
| Assunto: EMENTA: Impossibilidade de negociação de ações endossáveis e ao portador a partir de 14 de abril de 1992, em face do disposto no artigo 4º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 07/04/1992 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 27 |
| Assunto: Procedimentos a serem observados pelas Companhias Abertas na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 27/01/1994 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 28 |
| Assunto: Fundos de Investimento - Estabelece procedimentos a serem observados na adaptação da Instrução CVM nº 215, de 8 de junho de 1994, quando da elaboração de regulamentos de fundos de investimento em ações - carteira livre, cuja política de investimentos seja direcionada para aplicações nos países do MERCOSUL. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 04/01/1995 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 29 |
| Assunto: Divulgação de Informações e Demonstrações Financeiras Voluntárias em Moeda de Capacidade Aquisitiva Constante. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 11/04/1996 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 30 |
| Assunto: Ementa: Inteligência do § 1º do art. 100 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações. Fornecimento de certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV do artigo 100. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 30/09/1996 |
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PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 31 |
| Assunto: Inteligência do art. 3 da Instrução CVM nº301, de 16 de abril de 1999 (" Lavagem de Dinheiro" ), no que se refere à manutenção e à atualização dos dados cadastrais de clientes. |
| Origem: Comissão de Valores Mobiliários |
| Publicado em: 24/09/1999 |
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